Descrição:
Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento da despesa pública, em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados n
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. Republicada e alterada pela Lei n.º 10/21, de 22 de Abril, que revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º.
Descrição:
A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado. Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei
Descrição:
Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.
Descrição:
Estabelece medidas de simplificação no processo de constituição de sociedades comerciais , unipessoais e pluripessoais, introduzindo algumas alterações em disposições do Código Comercial, da Lei das Sociedades Comerciais e da Lei de Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial.
Descrição:
Estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
Descrição:
Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento da despesa pública, em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados n
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. Republicada e alterada pela Lei n.º 10/21, de 22 de Abril, que revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º.
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A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado. Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei
Descrição:
Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.
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Estabelece medidas de simplificação no processo de constituição de sociedades comerciais , unipessoais e pluripessoais, introduzindo algumas alterações em disposições do Código Comercial, da Lei das Sociedades Comerciais e da Lei de Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial.
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Estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
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Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento da despesa pública, em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados n
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Estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. Republicada e alterada pela Lei n.º 10/21, de 22 de Abril, que revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º.
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A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado. Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei
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Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.
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Estabelece medidas de simplificação no processo de constituição de sociedades comerciais , unipessoais e pluripessoais, introduzindo algumas alterações em disposições do Código Comercial, da Lei das Sociedades Comerciais e da Lei de Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial.
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Estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
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Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento da despesa pública, em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados n
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Estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. Republicada e alterada pela Lei n.º 10/21, de 22 de Abril, que revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º.
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A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado. Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei
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Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.
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Estabelece medidas de simplificação no processo de constituição de sociedades comerciais , unipessoais e pluripessoais, introduzindo algumas alterações em disposições do Código Comercial, da Lei das Sociedades Comerciais e da Lei de Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial.
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Estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
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Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento da despesa pública, em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados n
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Estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. Republicada e alterada pela Lei n.º 10/21, de 22 de Abril, que revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º.
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A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado. Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei
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Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.
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Estabelece medidas de simplificação no processo de constituição de sociedades comerciais , unipessoais e pluripessoais, introduzindo algumas alterações em disposições do Código Comercial, da Lei das Sociedades Comerciais e da Lei de Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial.
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Estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
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Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento da despesa pública, em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados n
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. Republicada e alterada pela Lei n.º 10/21, de 22 de Abril, que revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º.
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A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado. Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei
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Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.
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Estabelece medidas de simplificação no processo de constituição de sociedades comerciais , unipessoais e pluripessoais, introduzindo algumas alterações em disposições do Código Comercial, da Lei das Sociedades Comerciais e da Lei de Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial.
Descrição:
Estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
Descrição:
Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento da despesa pública, em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados n
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. Republicada e alterada pela Lei n.º 10/21, de 22 de Abril, que revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º.
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A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado. Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei
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Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.
Descrição:
Estabelece medidas de simplificação no processo de constituição de sociedades comerciais , unipessoais e pluripessoais, introduzindo algumas alterações em disposições do Código Comercial, da Lei das Sociedades Comerciais e da Lei de Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial.
Descrição:
Estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
Descrição:
Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento da despesa pública, em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados n
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. Republicada e alterada pela Lei n.º 10/21, de 22 de Abril, que revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º.
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A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado. Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei
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Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.
Descrição:
Estabelece medidas de simplificação no processo de constituição de sociedades comerciais , unipessoais e pluripessoais, introduzindo algumas alterações em disposições do Código Comercial, da Lei das Sociedades Comerciais e da Lei de Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial.
Descrição:
Estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
Descrição:
Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento da despesa pública, em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados n
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. Republicada e alterada pela Lei n.º 10/21, de 22 de Abril, que revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º.
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A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado. Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei
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Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.
Descrição:
Estabelece medidas de simplificação no processo de constituição de sociedades comerciais , unipessoais e pluripessoais, introduzindo algumas alterações em disposições do Código Comercial, da Lei das Sociedades Comerciais e da Lei de Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial.
Descrição:
Estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
Descrição:
Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento da despesa pública, em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados n
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. Republicada e alterada pela Lei n.º 10/21, de 22 de Abril, que revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º.
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A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado. Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei
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Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.
Descrição:
Estabelece medidas de simplificação no processo de constituição de sociedades comerciais , unipessoais e pluripessoais, introduzindo algumas alterações em disposições do Código Comercial, da Lei das Sociedades Comerciais e da Lei de Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial.
Descrição:
Estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.