Projectos em Consulta Pública

O presente documento de consulta pública procede à apresentação e justificação do Projecto de Regulamento sobre as Reclamações e Mediação de Conflitos no Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados, destacando a sua estrutura e os principais temas nele tratados, assim como elenca algumas questões para pronunciamento do público, sem prejuízo da apresentação de outras contribuições que se mostrarem pertinentes.

Processo de Consulta Pública N.º 1/25 Projecto de Regulamento Sobre as Reclamações e Mediação de Conflitos no Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados 

Projecto de Regulamento sobre as Reclamações e Mediação de Conflitos no Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados