Projectos em Consulta Pública

Espaço para a divulgação pública e recolha de contributos para projectos de regulamentos e projectos de lei.

Processo de Consulta Pública n.º 4/25

O presente documento de consulta pública procede à apresentação e justificação do Projecto de Revisão do Regulamento n.º 1/14, de 31 de Janeiro, sobre os Peritos Avaliadores de Imóveis de Organismos de Investimento Colectivo, destacando a sua estrutura e os principais temas nele tratados, assim como elenca algumas questões para pronunciamento do público, sem prejuízo da apresentação de outras contribuições que se mostrarem pertinentes.

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Documento de Consulta Pública RPAIOC

Projecto de Regulamento sobre os Peritos Avaliadores de Imóveis de Organismos de Investimento Colectivo

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