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Instrução n.º13-CMC-12-21-Congelamento de Fundos e Recursos Económicos
Instrução n.º12-CMC-12-21-Declaração de Origem e Destino dos Activos dos Clientes
Instrução n.º11-CMC-12-21-Formulário de Comunicações que Envolvem Valores Mobiliários FCEVM
Instrução n.º10-CMC-12-21-Formulário de Declaração de Operação Suspeita FDOS
Instrução n.º09-CMC-12-21-Formulário de Declaração de Identificação de Pessoas Designadas FDIPD
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