Legislação Complementar

Estabelece o Regime Jurídico da Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais em território angolano, consequentemente, os crimes atinentes aos mesmos.  

Aprova a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV).  

Estabelece o regime geral das contra-ordenações, que revoga, especialmente, a Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro, sobre Transgressões Administrativas. 

Estabelece os princípios e as bases gerais sobre a criação, organização e funcionamento das Entidades Administrativas Independentes. 

A presente Circular estabelece que as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras dos Fundos de Investimento Colectivo estão isentas do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Define os procedimentos para a realização de operações cambiais por não residentes cambiais relacionados com: a) o investimento externo em entidades sem acções admitidas à negociação em mercados regulamentados; b) o investimento externo em valores mobiliários e instrumentos derivados; c) qualquer desinvestimento dos activos referidos nas alíneas anteriores; d) os rendimentos provenientes dos investimentos referidos nas anteriores alíneas a) e b). – Revoga o Aviso do BNA n.º 15/19, de 30 de Dezembro. 

Aprova o Programa de Privatizações para o período de 2019-2022, denominado PROPRIV. 

Estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. Republicada e alterada pela Lei n.º 10/21, de 22 de Abril, que revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º. 

Estabelece o regime jurídico da emissão, contratação, negociação e gestão da Dívida Pública do Estado. 

Estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos. 

Cria a Taxa de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL).

Estabelece medidas de simplificação no processo de constituição de sociedades comerciais , unipessoais e pluripessoais, introduzindo algumas alterações em disposições do Código Comercial, da Lei das Sociedades Comerciais e da Lei de Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial. 

Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento da despesa pública, em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados no âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento de Angola. 

Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias. 

Estabelece os princípios e as normas que regem a constituição de sociedades unipessoais no quadro da legislação civil e comercial, com vista ao enquadramento de uma das formas de constituição de micro, pequenas e médias empresas, bem como de outras actividades civis, de modo a permitir o livre comércio e o desenvolvimento do empreendedorismo. 

Estabelece o tratamento diferenciado para as Micro, Pequenas e Médias Empresas e as condições de acesso a incentivos e facilidades, tendo como objectivo o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, a competitividade e o combate à pobreza. 

Constitui o primado para criação e desenvolvimento do mercado de valores mobiliário e de derivados, na medida em que estabelece as balizas para a constituição das entidades emitentes que nele irão intervir (sociedades abertas), e estabelece as bases gerais para o regime jurídico da emissão e negociação das respectivas participações sociais. 

Estabelece os procedimentos da constituição, emissão e gestão da Dívida Pública Directa decorrentes das necessidades de financiamento interno ou externo, para a execução dos programas inscritos no Orçamento Geral do Estado. 

Regula as operações, comerciais e financeiras, de repercussão efectiva ou potencial na balança de pagamentos nacional, tais como as operações cambiais e comércio de câmbios. 

Aprova o regulamento para a liquidação e cobrança do imposto sobre as sucessões e doações e sisa sobre as transmissões de imobiliários por títulos onerosos. 

Aprova o regulamento sobre a actividade de escritórios de representação de empresas estrangeiras não residentes cambiais, bem como define os termos e condições a que deve obedecer a abertura e funcionamento de escritórios de representação de sociedades não financeiras em Angola.

Define as condições complementares para a emissão, negociação e contratação de Obrigações de Tesouro.