26.06.2025: Regulamento n.º 2/25, de 24 de Junho | Comissão do Mercado de Capitais | Agentes de Intermediação e Serviços de Investimento
23.06.2025: CMC Participa na Mesa Redonda de Investidores da 25.ª Assembleia Geral da ATIDI
17.06.2025: COMUNICADO | CSSF
13.06.2025: CMC participa na Sessão Especial das Quartas na Ordem promovida pela OCPCA
Revogado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto – que aprova o Código dos Valores Mobiliários.
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Revogado pela Lei n.º 8/22, de 14 de Abril – que aprova o Código dos Benefícios Fiscais.
Revogado pelo Decreto Presidencial n.º 209/22, de 23 de Julho, que Cria as Taxas Aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados, Devidas como Contrapartida dos Serviços Prestados pela Comissão de Mercado de Capitais (CMC).
Decreto Executivo n.º 209/08 2609 REVOGADO Taxas MVM
Lei n.º 12/05 2309 REVOGADA Lei dos Valores Mobiliários
Lei n.º 12/15 1706 Lei de Bases das Instituições Financeiras Anotada REVOGADA
Lei n.º 12/15 1706 Lei de Bases das Instituições Financeiras English REVOKED
Lei n.º 13/05 3009 LIF-Revogada
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