CSSF apresenta as principais alterações da Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro

A Comissão do Mercado de Capitais (CMC), como parte integrante do Conselho de Supervisores do Sistema Financeiro (CSSF), constituído ao abrigo do artigo 30.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, no âmbito das suas atribuições relativamente à identificação, acompanhamento e avaliação de riscos para a estabilidade do sistema financeiro, apresentou, em parceria com a União Europeia, no dia 18 de Setembro, em Luanda, as principais alterações da Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro – Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa (BC/FT/PADM). 

A actividade, destinada às áreas de Compliance das Instituições Financeiras dos sectores bancário, mercado de capitais, seguros e fundos de pensões, inseriu-se no âmbito de um conjunto de acções pedagógicas e correctivas levadas a cabo pelos supervisores do sistema financeiro angolano, visando reforçar junto das instituições financeiras os seus mecanismos de prevenção e combate ao BC/FT/PADM. 

O evento concorreu igualmente para consciencialização das entidades sobre a necessidade de observância das normas, fortalecimento das ferramentas de controlo e verificação e reforço da formação e desenvolvimento do Capital Humano capaz de identificar, quantificar e mitigar as vulnerabilidades e as ameaças das suas instituições no que diz respeito ao BC/FT/PADM. Deste modo, as instituições se tornarão mais fortes e teremos um sistema financeiro cada vez mais robusto, tendo como principais pilares os seguintes: (i) a Estabilidade do Sistema Financeiro; (ii) a Inclusão Financeira; (iii) a Protecção dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros; e (iv) a Sustentabilidade.

Estiveram presentes no evento Sua Excelência, Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Veneranda Juíza Conselheira, Dra. Efigénia Lima, o Representante da União Europeia, Dr. Paulo Costa Leitão, a Administradora Executiva da CMC, Dra. Ludmila Dange, Venerandos Juízes Conselheiros da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, representantes do Banco Nacional de Angola (BNA) e da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), para além de distintos representantes das entidades supervisionadas pela CMC, BNA e ARSEG.

A abertura do evento foi efectuada pela Veneranda Juíza Conselheira que afirmou que “O debate conducente ao aprofundamento e compreensão da referida lei e da sua aplicação prática resulta dos compromissos firmados no âmbito da parceria entre a República de Angola e a União Europeia na luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada, bem como o tráfico de estupefacientes, que abrange os três poderes de soberania”

Já o encerramento ficou a cargo da Administradora Executiva da CMC, Dra. Ludmila Dange, que frisou que “As alterações à Lei de Prevenção e Combate ao BC/FT/PADM, Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro resultam de um trabalho contínuo de uma equipa multidisciplinar, voltada para a adequação do quadro regulatório do nosso país às recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), visando aprimorar o sistema de prevenção e combate ao BC/FT/PADM de Angola”.

“Com este evento pretendíamos não apenas apresentar as principais alterações feitas à Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, mas também criar um fórum para o diálogo aberto, troca de impressões, esclarecimento de dúvidas e consolidação do nosso entendimento sobre tais matérias com o fito único de tornarmos o nosso sistema financeiro cada vez mais forte, sólido, transparente, seguro e atractivo”, concluiu a responsável.