Agenda Regulatória

Com vista a promover a transparência e a previsibilidade das iniciativas regulatórias, bem como a participação dos agentes do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados no processo regulatório, a Comissão de Mercado de Capitais (CMC) divulga, anualmente, a sua Agenda Regulatória, onde são destacadas as prioridades normativas em termos de diplomas a serem elaborados ou alterados, submetidos à consulta pública ou à avaliação de impacto regulatório e publicados.