O Estatuto Orgânico regula os princípios, a natureza, a organização, as funções, as responsabilidades e a estrutura da Comissão do Mercado de Capitais, definindo também os assuntos relacionados às suas habilidades para promover e desenvolver o mercado de capitais.

Regulamentos emitidos pela CMC que obrigam os participantes dos Mercados de Mercados de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados.

Diplomas legais que regem o Sistema Financeiro angolano, em geral, e a actividade da CMC e dos Mercados de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados, em particular.

Código dos Valores Mobiliários

Estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a regulação do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados.

A 9 de Novembro de 2015, a República de Angola assinou um Acordo Intergovernamental com os Estados Unidos da América (EUA), para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais e implementar o regime do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA).

No âmbito do Acordo Intergovernamental, o Ministério das Finanças é designado como a Autoridade Competente, perante a autoridade fiscal norte-americana, para implementar e gerir este regime em Angola, tendo delegado esta competência à Administração Geral Tributária (AGT).

Espaço dedicado às actividades de regulação relacionadas com o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (cuja sigla em Língua Inglesa é AML / CFT – Anti-Money Laundering / Combating the Financing of Terrorism).

Lista do Comité de Sanções do Conselho de Segurança da ONU

A Comissão do Mercado de Capitais aposta na busca dos melhores talentos para o reforço do capital humano, com vista a prossecução da sua missão de regular, supervisionar, fiscalizar e promover o Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados.

Para candidatar-se às oportunidades de recrutamento e estágios disponíveis envie a sua candidatura espontânea através deste link.

A Política de Capital Humano da Comissão do Mercado de Capitais assenta-se em 5 manuais essenciais, designadamente: