Descrição:

O presente protocolo estabelece os termos nos quais ambas as instituições acordam estreitar o seu relacionamento e aprofundar a cooperação entre si, em todas as áreas de sua competência, que visem, essencialmente, melhorar o procedimento de elaboração, discussão e aprovação de matérias jurídicas abrangidas pelas atribuições de ambas as instituições, colaborar através da criação de comissões de trabalho conjuntas para a elaboração de pareceres, estudos e acompanhamento da execução de medidas normativas, a criação de mecanismos de prevenção e resolução de litígios atinentes ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, assim como criação de mecanismos de partilha de informação sobre o registo civil comercial, predial e notarial de imóveis e de instituições sob a supervisão da CMC e a realização de acções de formação recíprocas e conjuntas nos domínios jurídico e financeiro, tendo em vista o melhor desempenho das suas competências. 

Descrição:

O presente Protocolo visa estabelecer um quadro de colaboração institucional entre o MES e a CMC, para a promoção de formação e informação sobre o mercado de capitais no Subsistema de Ensino Superior. 

Descrição:

Foi publicado no Diário da República, I Série, n.º 148, o Decreto Presidencial n.º 134/26, de 6 de Agosto, que estabelece o novo Regime Jurídico das taxas aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados. Estas taxas constituem a contrapartida pelos actos e serviços prestados pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC), definindo-se igualmente os novos procedimentos para o seu pagamento.
O presente diploma surge para responder à forte dinâmica e evolução do sector financeiro angolano, na medida em que o regime anterior — instituído pelo Decreto Presidencial n.º 209/22, de 23 de Julho, e pela Rectificação n.º 10/22, de 21 de Outubro, agora revogados — tinha, há muito, deixado de cumprir com eficácia os seus objectivos. As taxas de supervisão e de licenciamento até então em vigor mostravam-se desajustadas face ao contexto actual do mercado. 

Com efeito, o crescimento que os vários segmentos do mercado de capitais tem vindo a conhecer e a crescente complexidade das operações neles desenvolvidas, exigem da CMC uma estrutura orçamental mais realista e adequada ao contexto actual, capaz de assegurar a construção de capacidade interna que garanta maior sustentabilidade e robustez da sua acção de supervisão.

Descrição:

What is Lorem Ipsum?

Lorem Ipsum is simply dummy text of the printing and typesetting industry. Lorem Ipsum has been the industry's standard dummy text ever since the 1500s, when an unknown printer took a galley of type and scrambled it to make a type specimen book. It has survived not only five centuries, but also the leap into electronic typesetting, remaining essentially unchanged. It was popularised in the 1960s with the release of Letraset sheets containing Lorem Ipsum passages, and more recently with desktop publishing software like Aldus PageMaker including versions of Lorem Ipsum.

Why do we use it?

It is a long established fact that a reader will be distracted by the readable content of a page when looking at its layout. The point of using Lorem Ipsum is that it has a more-or-less normal distribution of letters, as opposed to using 'Content here, content here', making it look like readable English. Many desktop publishing packages and web page editors now use Lorem Ipsum as their default model text, and a search for 'lorem ipsum' will uncover many web sites still in their infancy. Various versions have evolved over the years, sometimes by accident, sometimes on purpose (injected humour and the like).

Where does it come from?

Contrary to popular belief, Lorem Ipsum is not simply random text. It has roots in a piece of classical Latin literature from 45 BC, making it over 2000 years old. Richard McClintock, a Latin professor at Hampden-Sydney College in Virginia, looked up one of the more obscure Latin words, consectetur, from a Lorem Ipsum passage, and going through the cites of the word in classical literature, discovered the undoubtable source. Lorem Ipsum comes from sections 1.10.32 and 1.10.33 of "de Finibus Bonorum et Malorum" (The Extremes of Good and Evil) by Cicero, written in 45 BC. This book is a treatise on the theory of ethics, very popular during the Renaissance. The first line of Lorem Ipsum, "Lorem ipsum dolor sit amet..", comes from a line in section 1.10.32.

The standard chunk of Lorem Ipsum used since the 1500s is reproduced below for those interested. Sections 1.10.32 and 1.10.33 from "de Finibus Bonorum et Malorum" by Cicero are also reproduced in their exact original form, accompanied by English versions from the 1914 translation by H. Rackham.

Where can I get some?

There are many variations of passages of Lorem Ipsum available, but the majority have suffered alteration in some form, by injected humour, or randomised words which don't look even slightly believable. If you are going to use a passage of Lorem Ipsum, you need to be sure there isn't anything embarrassing hidden in the middle of text. All the Lorem Ipsum generators on the Internet tend to repeat predefined chunks as necessary, making this the first true generator on the Internet. It uses a dictionary of over 200 Latin words, combined with a handful of model sentence structures, to generate Lorem Ipsum which looks reasonable. The generated Lorem Ipsum is therefore always free from repetition, injected humour, or non-characteristic words etc.

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O presente Protocolo visa estabelecer um quadro de colaboração institucional entre o MES e a CMC, para a promoção de formação e informação sobre o mercado de capitais no Subsistema de Ensino Superior. 

Descrição:

Foi publicado no Diário da República, I Série, n.º 148, o Decreto Presidencial n.º 134/26, de 6 de Agosto, que estabelece o novo Regime Jurídico das taxas aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados. Estas taxas constituem a contrapartida pelos actos e serviços prestados pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC), definindo-se igualmente os novos procedimentos para o seu pagamento.
O presente diploma surge para responder à forte dinâmica e evolução do sector financeiro angolano, na medida em que o regime anterior — instituído pelo Decreto Presidencial n.º 209/22, de 23 de Julho, e pela Rectificação n.º 10/22, de 21 de Outubro, agora revogados — tinha, há muito, deixado de cumprir com eficácia os seus objectivos. As taxas de supervisão e de licenciamento até então em vigor mostravam-se desajustadas face ao contexto actual do mercado. 

Com efeito, o crescimento que os vários segmentos do mercado de capitais tem vindo a conhecer e a crescente complexidade das operações neles desenvolvidas, exigem da CMC uma estrutura orçamental mais realista e adequada ao contexto actual, capaz de assegurar a construção de capacidade interna que garanta maior sustentabilidade e robustez da sua acção de supervisão.

Descrição:

What is Lorem Ipsum?

Lorem Ipsum is simply dummy text of the printing and typesetting industry. Lorem Ipsum has been the industry's standard dummy text ever since the 1500s, when an unknown printer took a galley of type and scrambled it to make a type specimen book. It has survived not only five centuries, but also the leap into electronic typesetting, remaining essentially unchanged. It was popularised in the 1960s with the release of Letraset sheets containing Lorem Ipsum passages, and more recently with desktop publishing software like Aldus PageMaker including versions of Lorem Ipsum.

Why do we use it?

It is a long established fact that a reader will be distracted by the readable content of a page when looking at its layout. The point of using Lorem Ipsum is that it has a more-or-less normal distribution of letters, as opposed to using 'Content here, content here', making it look like readable English. Many desktop publishing packages and web page editors now use Lorem Ipsum as their default model text, and a search for 'lorem ipsum' will uncover many web sites still in their infancy. Various versions have evolved over the years, sometimes by accident, sometimes on purpose (injected humour and the like).

Where does it come from?

Contrary to popular belief, Lorem Ipsum is not simply random text. It has roots in a piece of classical Latin literature from 45 BC, making it over 2000 years old. Richard McClintock, a Latin professor at Hampden-Sydney College in Virginia, looked up one of the more obscure Latin words, consectetur, from a Lorem Ipsum passage, and going through the cites of the word in classical literature, discovered the undoubtable source. Lorem Ipsum comes from sections 1.10.32 and 1.10.33 of "de Finibus Bonorum et Malorum" (The Extremes of Good and Evil) by Cicero, written in 45 BC. This book is a treatise on the theory of ethics, very popular during the Renaissance. The first line of Lorem Ipsum, "Lorem ipsum dolor sit amet..", comes from a line in section 1.10.32.

The standard chunk of Lorem Ipsum used since the 1500s is reproduced below for those interested. Sections 1.10.32 and 1.10.33 from "de Finibus Bonorum et Malorum" by Cicero are also reproduced in their exact original form, accompanied by English versions from the 1914 translation by H. Rackham.

Where can I get some?

There are many variations of passages of Lorem Ipsum available, but the majority have suffered alteration in some form, by injected humour, or randomised words which don't look even slightly believable. If you are going to use a passage of Lorem Ipsum, you need to be sure there isn't anything embarrassing hidden in the middle of text. All the Lorem Ipsum generators on the Internet tend to repeat predefined chunks as necessary, making this the first true generator on the Internet. It uses a dictionary of over 200 Latin words, combined with a handful of model sentence structures, to generate Lorem Ipsum which looks reasonable. The generated Lorem Ipsum is therefore always free from repetition, injected humour, or non-characteristic words etc.

Descrição:

O presente protocolo estabelece os termos nos quais ambas as instituições acordam estreitar o seu relacionamento e aprofundar a cooperação entre si, em todas as áreas de sua competência, que visem, essencialmente, melhorar o procedimento de elaboração, discussão e aprovação de matérias jurídicas abrangidas pelas atribuições de ambas as instituições, colaborar através da criação de comissões de trabalho conjuntas para a elaboração de pareceres, estudos e acompanhamento da execução de medidas normativas, a criação de mecanismos de prevenção e resolução de litígios atinentes ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, assim como criação de mecanismos de partilha de informação sobre o registo civil comercial, predial e notarial de imóveis e de instituições sob a supervisão da CMC e a realização de acções de formação recíprocas e conjuntas nos domínios jurídico e financeiro, tendo em vista o melhor desempenho das suas competências. 

Descrição:

O presente Protocolo visa estabelecer um quadro de colaboração institucional entre o MES e a CMC, para a promoção de formação e informação sobre o mercado de capitais no Subsistema de Ensino Superior. 

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Foi publicado no Diário da República, I Série, n.º 148, o Decreto Presidencial n.º 134/26, de 6 de Agosto, que estabelece o novo Regime Jurídico das taxas aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados. Estas taxas constituem a contrapartida pelos actos e serviços prestados pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC), definindo-se igualmente os novos procedimentos para o seu pagamento.
O presente diploma surge para responder à forte dinâmica e evolução do sector financeiro angolano, na medida em que o regime anterior — instituído pelo Decreto Presidencial n.º 209/22, de 23 de Julho, e pela Rectificação n.º 10/22, de 21 de Outubro, agora revogados — tinha, há muito, deixado de cumprir com eficácia os seus objectivos. As taxas de supervisão e de licenciamento até então em vigor mostravam-se desajustadas face ao contexto actual do mercado. 

Com efeito, o crescimento que os vários segmentos do mercado de capitais tem vindo a conhecer e a crescente complexidade das operações neles desenvolvidas, exigem da CMC uma estrutura orçamental mais realista e adequada ao contexto actual, capaz de assegurar a construção de capacidade interna que garanta maior sustentabilidade e robustez da sua acção de supervisão.

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The standard chunk of Lorem Ipsum used since the 1500s is reproduced below for those interested. Sections 1.10.32 and 1.10.33 from "de Finibus Bonorum et Malorum" by Cicero are also reproduced in their exact original form, accompanied by English versions from the 1914 translation by H. Rackham.

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O presente Protocolo visa estabelecer um quadro de colaboração institucional entre o MES e a CMC, para a promoção de formação e informação sobre o mercado de capitais no Subsistema de Ensino Superior. 

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Foi publicado no Diário da República, I Série, n.º 148, o Decreto Presidencial n.º 134/26, de 6 de Agosto, que estabelece o novo Regime Jurídico das taxas aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados. Estas taxas constituem a contrapartida pelos actos e serviços prestados pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC), definindo-se igualmente os novos procedimentos para o seu pagamento.
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The standard chunk of Lorem Ipsum used since the 1500s is reproduced below for those interested. Sections 1.10.32 and 1.10.33 from "de Finibus Bonorum et Malorum" by Cicero are also reproduced in their exact original form, accompanied by English versions from the 1914 translation by H. Rackham.

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