Estabelece as regras técnicas necessárias para o funcionamento dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC), nos termos do artigo 182.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro, sobre o Regime Jurídico dos OIC. Regulamento n.º 4/14, de 30 de Outubro | Comissão do Mercado de Capitais | Organismos de Investimento Colectivo Regulamentos
