Estabelece as regras a que as Sociedades Gestoras de Patrimónios (SGP) se encontram sujeitas para efeitos de autorização para constituição e de registo para início de actividade junto da Comissão do Mercado de Capitais (CMC). Regulamento n.º 4/19, de 5 de Fevereiro | Comissão do Mercado de Capitais | Sociedades Gestoras de Patrimónios Regulamentos
