Desenvolve as regras previstas no Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/19, de 2 de Maio, sobre o Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários. Regulamento n.º 2/21, de 4 de Junho | Comissão do Mercado de Capitais | Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados R Regulamentos
