Estabelece os termos em que se aplica o regime previsto no Código dos Valores Mobiliários à oferta ao público de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos ou direitos sobre os mesmos, sempre que envolvam a assunção de deveres relativos à restituição, valorização ou rentabilização do investimento efectuado. Regulamento n.º 3/21, de 4 de Junho | Comissão do Mercado de Capitais | Oferta ao Público de Contratos Relativos ao Investimento Regulamentos
