Estabelece os termos em que se processa o acesso público aos registos efectuados pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC) e aos documentos que lhes tenham servido de base. Regulamento n.º 4/21, de 4 de Junho | Comissão do Mercado de Capitais | Acesso Público aos Registos Efectuados pela Comissão do Regulamentos
