DISCLAIMER: A divulgação de informações por meio do Sistema de Difusão é efectuada com base em critérios de legalidade, cabendo exclusivamente as Entidades Supervisionadas a responsabilidade de assegurar que estas respeitam os princípios da completude, legalidade, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude.
Descrição:
Estabelece os princípios e as normas que regem a constituição de sociedades unipessoais no quadro da legislação civil e comercial, com vista ao enquadramento de uma das formas de constituição de micro, pequenas e médias empresas, bem como de outras actividades civis, de modo a permitir o livre comércio e o desenvolvimento do empreendedorismo.
Descrição:
Estabelece o regime geral das contra-ordenações, que revoga, especialmente, a Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro, sobre Transgressões Administrativas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais sobre a criação, organização e funcionamento das Entidades Administrativas Independentes.
Descrição:
Estabelece o Regime Jurídico da Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais em território angolano, consequentemente, os crimes atinentes aos mesmos.
Descrição:
Estabelece o tratamento diferenciado para as Micro, Pequenas e Médias Empresas e as condições de acesso a incentivos e facilidades, tendo como objectivo o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, a competitividade e o combate à pobreza.
Descrição:
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, ao financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. O branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro.
Descrição:
Regula as operações, comerciais e financeiras, de repercussão efectiva ou potencial na balança de pagamentos nacional, tais como as operações cambiais e comércio de câmbios.
Descrição:
Estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a criação e concessão dos benefícios fiscais, entendidos como medidas de carácter excepcional que impliquem uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal de tributação. Compreende, dentre outros, os benefícios fiscais aos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) e aos participantes de OIC. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de Outubro - Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo.
Descrição:
Altera o n.º 1 do artigo 415.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, consagrando novos valores e maior margem de variação entre os limites mínimo e máximo das multas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as normas que regem a constituição de sociedades unipessoais no quadro da legislação civil e comercial, com vista ao enquadramento de uma das formas de constituição de micro, pequenas e médias empresas, bem como de outras actividades civis, de modo a permitir o livre comércio e o desenvolvimento do empreendedorismo.
Descrição:
Estabelece o regime geral das contra-ordenações, que revoga, especialmente, a Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro, sobre Transgressões Administrativas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais sobre a criação, organização e funcionamento das Entidades Administrativas Independentes.
Descrição:
Estabelece o Regime Jurídico da Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais em território angolano, consequentemente, os crimes atinentes aos mesmos.
Descrição:
Estabelece o tratamento diferenciado para as Micro, Pequenas e Médias Empresas e as condições de acesso a incentivos e facilidades, tendo como objectivo o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, a competitividade e o combate à pobreza.
Descrição:
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, ao financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. O branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro.
Descrição:
Regula as operações, comerciais e financeiras, de repercussão efectiva ou potencial na balança de pagamentos nacional, tais como as operações cambiais e comércio de câmbios.
Descrição:
Estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a criação e concessão dos benefícios fiscais, entendidos como medidas de carácter excepcional que impliquem uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal de tributação. Compreende, dentre outros, os benefícios fiscais aos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) e aos participantes de OIC. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de Outubro - Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo.
Descrição:
Altera o n.º 1 do artigo 415.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, consagrando novos valores e maior margem de variação entre os limites mínimo e máximo das multas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as normas que regem a constituição de sociedades unipessoais no quadro da legislação civil e comercial, com vista ao enquadramento de uma das formas de constituição de micro, pequenas e médias empresas, bem como de outras actividades civis, de modo a permitir o livre comércio e o desenvolvimento do empreendedorismo.
Descrição:
Estabelece o regime geral das contra-ordenações, que revoga, especialmente, a Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro, sobre Transgressões Administrativas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais sobre a criação, organização e funcionamento das Entidades Administrativas Independentes.
Descrição:
Estabelece o Regime Jurídico da Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais em território angolano, consequentemente, os crimes atinentes aos mesmos.
Descrição:
Estabelece o tratamento diferenciado para as Micro, Pequenas e Médias Empresas e as condições de acesso a incentivos e facilidades, tendo como objectivo o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, a competitividade e o combate à pobreza.
Descrição:
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, ao financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. O branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro.
Descrição:
Regula as operações, comerciais e financeiras, de repercussão efectiva ou potencial na balança de pagamentos nacional, tais como as operações cambiais e comércio de câmbios.
Descrição:
Estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a criação e concessão dos benefícios fiscais, entendidos como medidas de carácter excepcional que impliquem uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal de tributação. Compreende, dentre outros, os benefícios fiscais aos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) e aos participantes de OIC. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de Outubro - Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo.
Descrição:
Altera o n.º 1 do artigo 415.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, consagrando novos valores e maior margem de variação entre os limites mínimo e máximo das multas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as normas que regem a constituição de sociedades unipessoais no quadro da legislação civil e comercial, com vista ao enquadramento de uma das formas de constituição de micro, pequenas e médias empresas, bem como de outras actividades civis, de modo a permitir o livre comércio e o desenvolvimento do empreendedorismo.
Descrição:
Estabelece o regime geral das contra-ordenações, que revoga, especialmente, a Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro, sobre Transgressões Administrativas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais sobre a criação, organização e funcionamento das Entidades Administrativas Independentes.
Descrição:
Estabelece o Regime Jurídico da Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais em território angolano, consequentemente, os crimes atinentes aos mesmos.
Descrição:
Estabelece o tratamento diferenciado para as Micro, Pequenas e Médias Empresas e as condições de acesso a incentivos e facilidades, tendo como objectivo o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, a competitividade e o combate à pobreza.
Descrição:
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, ao financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. O branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro.
Descrição:
Regula as operações, comerciais e financeiras, de repercussão efectiva ou potencial na balança de pagamentos nacional, tais como as operações cambiais e comércio de câmbios.
Descrição:
Estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a criação e concessão dos benefícios fiscais, entendidos como medidas de carácter excepcional que impliquem uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal de tributação. Compreende, dentre outros, os benefícios fiscais aos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) e aos participantes de OIC. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de Outubro - Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo.
Descrição:
Altera o n.º 1 do artigo 415.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, consagrando novos valores e maior margem de variação entre os limites mínimo e máximo das multas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as normas que regem a constituição de sociedades unipessoais no quadro da legislação civil e comercial, com vista ao enquadramento de uma das formas de constituição de micro, pequenas e médias empresas, bem como de outras actividades civis, de modo a permitir o livre comércio e o desenvolvimento do empreendedorismo.
Descrição:
Estabelece o regime geral das contra-ordenações, que revoga, especialmente, a Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro, sobre Transgressões Administrativas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais sobre a criação, organização e funcionamento das Entidades Administrativas Independentes.
Descrição:
Estabelece o Regime Jurídico da Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais em território angolano, consequentemente, os crimes atinentes aos mesmos.
Descrição:
Estabelece o tratamento diferenciado para as Micro, Pequenas e Médias Empresas e as condições de acesso a incentivos e facilidades, tendo como objectivo o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, a competitividade e o combate à pobreza.
Descrição:
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, ao financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. O branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro.
Descrição:
Regula as operações, comerciais e financeiras, de repercussão efectiva ou potencial na balança de pagamentos nacional, tais como as operações cambiais e comércio de câmbios.
Descrição:
Estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a criação e concessão dos benefícios fiscais, entendidos como medidas de carácter excepcional que impliquem uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal de tributação. Compreende, dentre outros, os benefícios fiscais aos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) e aos participantes de OIC. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de Outubro - Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo.
Descrição:
Altera o n.º 1 do artigo 415.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, consagrando novos valores e maior margem de variação entre os limites mínimo e máximo das multas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as normas que regem a constituição de sociedades unipessoais no quadro da legislação civil e comercial, com vista ao enquadramento de uma das formas de constituição de micro, pequenas e médias empresas, bem como de outras actividades civis, de modo a permitir o livre comércio e o desenvolvimento do empreendedorismo.
Descrição:
Estabelece o regime geral das contra-ordenações, que revoga, especialmente, a Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro, sobre Transgressões Administrativas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais sobre a criação, organização e funcionamento das Entidades Administrativas Independentes.
Descrição:
Estabelece o Regime Jurídico da Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais em território angolano, consequentemente, os crimes atinentes aos mesmos.
Descrição:
Estabelece o tratamento diferenciado para as Micro, Pequenas e Médias Empresas e as condições de acesso a incentivos e facilidades, tendo como objectivo o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, a competitividade e o combate à pobreza.
Descrição:
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, ao financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. O branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro.
Descrição:
Regula as operações, comerciais e financeiras, de repercussão efectiva ou potencial na balança de pagamentos nacional, tais como as operações cambiais e comércio de câmbios.
Descrição:
Estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a criação e concessão dos benefícios fiscais, entendidos como medidas de carácter excepcional que impliquem uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal de tributação. Compreende, dentre outros, os benefícios fiscais aos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) e aos participantes de OIC. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de Outubro - Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo.
Descrição:
Altera o n.º 1 do artigo 415.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, consagrando novos valores e maior margem de variação entre os limites mínimo e máximo das multas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as normas que regem a constituição de sociedades unipessoais no quadro da legislação civil e comercial, com vista ao enquadramento de uma das formas de constituição de micro, pequenas e médias empresas, bem como de outras actividades civis, de modo a permitir o livre comércio e o desenvolvimento do empreendedorismo.
Descrição:
Estabelece o regime geral das contra-ordenações, que revoga, especialmente, a Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro, sobre Transgressões Administrativas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais sobre a criação, organização e funcionamento das Entidades Administrativas Independentes.
Descrição:
Estabelece o Regime Jurídico da Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais em território angolano, consequentemente, os crimes atinentes aos mesmos.
Descrição:
Estabelece o tratamento diferenciado para as Micro, Pequenas e Médias Empresas e as condições de acesso a incentivos e facilidades, tendo como objectivo o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, a competitividade e o combate à pobreza.
Descrição:
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, ao financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. O branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro.
Descrição:
Regula as operações, comerciais e financeiras, de repercussão efectiva ou potencial na balança de pagamentos nacional, tais como as operações cambiais e comércio de câmbios.
Descrição:
Estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a criação e concessão dos benefícios fiscais, entendidos como medidas de carácter excepcional que impliquem uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal de tributação. Compreende, dentre outros, os benefícios fiscais aos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) e aos participantes de OIC. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de Outubro - Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo.
Descrição:
Altera o n.º 1 do artigo 415.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, consagrando novos valores e maior margem de variação entre os limites mínimo e máximo das multas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as normas que regem a constituição de sociedades unipessoais no quadro da legislação civil e comercial, com vista ao enquadramento de uma das formas de constituição de micro, pequenas e médias empresas, bem como de outras actividades civis, de modo a permitir o livre comércio e o desenvolvimento do empreendedorismo.
Descrição:
Estabelece o regime geral das contra-ordenações, que revoga, especialmente, a Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro, sobre Transgressões Administrativas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais sobre a criação, organização e funcionamento das Entidades Administrativas Independentes.
Descrição:
Estabelece o Regime Jurídico da Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais em território angolano, consequentemente, os crimes atinentes aos mesmos.
Descrição:
Estabelece o tratamento diferenciado para as Micro, Pequenas e Médias Empresas e as condições de acesso a incentivos e facilidades, tendo como objectivo o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, a competitividade e o combate à pobreza.
Descrição:
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, ao financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. O branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro.
Descrição:
Regula as operações, comerciais e financeiras, de repercussão efectiva ou potencial na balança de pagamentos nacional, tais como as operações cambiais e comércio de câmbios.
Descrição:
Estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a criação e concessão dos benefícios fiscais, entendidos como medidas de carácter excepcional que impliquem uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal de tributação. Compreende, dentre outros, os benefícios fiscais aos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) e aos participantes de OIC. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de Outubro - Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo.
Descrição:
Altera o n.º 1 do artigo 415.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, consagrando novos valores e maior margem de variação entre os limites mínimo e máximo das multas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as normas que regem a constituição de sociedades unipessoais no quadro da legislação civil e comercial, com vista ao enquadramento de uma das formas de constituição de micro, pequenas e médias empresas, bem como de outras actividades civis, de modo a permitir o livre comércio e o desenvolvimento do empreendedorismo.
Descrição:
Estabelece o regime geral das contra-ordenações, que revoga, especialmente, a Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro, sobre Transgressões Administrativas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais sobre a criação, organização e funcionamento das Entidades Administrativas Independentes.
Descrição:
Estabelece o Regime Jurídico da Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais em território angolano, consequentemente, os crimes atinentes aos mesmos.
Descrição:
Estabelece o tratamento diferenciado para as Micro, Pequenas e Médias Empresas e as condições de acesso a incentivos e facilidades, tendo como objectivo o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, a competitividade e o combate à pobreza.
Descrição:
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, ao financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. O branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro.
Descrição:
Regula as operações, comerciais e financeiras, de repercussão efectiva ou potencial na balança de pagamentos nacional, tais como as operações cambiais e comércio de câmbios.
Descrição:
Estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a criação e concessão dos benefícios fiscais, entendidos como medidas de carácter excepcional que impliquem uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal de tributação. Compreende, dentre outros, os benefícios fiscais aos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) e aos participantes de OIC. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de Outubro - Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo.
Descrição:
Altera o n.º 1 do artigo 415.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, consagrando novos valores e maior margem de variação entre os limites mínimo e máximo das multas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as normas que regem a constituição de sociedades unipessoais no quadro da legislação civil e comercial, com vista ao enquadramento de uma das formas de constituição de micro, pequenas e médias empresas, bem como de outras actividades civis, de modo a permitir o livre comércio e o desenvolvimento do empreendedorismo.
Descrição:
Estabelece o regime geral das contra-ordenações, que revoga, especialmente, a Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro, sobre Transgressões Administrativas.
Descrição:
Estabelece os princípios e as bases gerais sobre a criação, organização e funcionamento das Entidades Administrativas Independentes.
Descrição:
Estabelece o Regime Jurídico da Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais em território angolano, consequentemente, os crimes atinentes aos mesmos.
Descrição:
Estabelece o tratamento diferenciado para as Micro, Pequenas e Médias Empresas e as condições de acesso a incentivos e facilidades, tendo como objectivo o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, a competitividade e o combate à pobreza.
Descrição:
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, ao financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. O branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro.
Descrição:
Regula as operações, comerciais e financeiras, de repercussão efectiva ou potencial na balança de pagamentos nacional, tais como as operações cambiais e comércio de câmbios.
Descrição:
Estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a criação e concessão dos benefícios fiscais, entendidos como medidas de carácter excepcional que impliquem uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal de tributação. Compreende, dentre outros, os benefícios fiscais aos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) e aos participantes de OIC. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de Outubro - Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo.
Descrição:
Altera o n.º 1 do artigo 415.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, consagrando novos valores e maior margem de variação entre os limites mínimo e máximo das multas.