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Descrição:
A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado. Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei
Descrição:
Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.
Descrição:
Estabelece medidas de simplificação no processo de constituição de sociedades comerciais , unipessoais e pluripessoais, introduzindo algumas alterações em disposições do Código Comercial, da Lei das Sociedades Comerciais e da Lei de Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial.
Descrição:
Estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
Descrição:
Define os princípios orientadores da actividade do Sistema Financeiro e regula o processo de estabelecimento, o exercício da actividade e a supervisão das instituições financeiras, o processo de intervenção correctiva e de resolução, bem como os regimes sancionatório, de resolução e de liquidação das referidas instituições. Define, igualmente, as Instituições Auxiliares do Sistema Financeiro, incluindo a sua autorização e registo junto do organismo de supervisão competente. – Revoga a Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras.
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Estabelece os procedimentos da constituição, emissão e gestão da Dívida Pública Directa decorrentes das necessidades de financiamento interno ou externo, para a execução dos programas inscritos no Orçamento Geral do Estado.
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Define os princípios orientadores da actividade do Sistema Financeiro e regula o processo de estabelecimento, o exercício da actividade e a supervisão das instituições financeiras, o processo de intervenção correctiva e de resolução, bem como os regimes sancionatório, de resolução e de liquidação das referidas instituições. Define, igualmente, as Instituições Auxiliares do Sistema Financeiro, incluindo a sua autorização e registo junto do organismo de supervisão competente. – Revoga a Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras.
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Estabelece os procedimentos da constituição, emissão e gestão da Dívida Pública Directa decorrentes das necessidades de financiamento interno ou externo, para a execução dos programas inscritos no Orçamento Geral do Estado.
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Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.
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Estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
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