Publicação do Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais

A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) informa que foi publicado em Diário da República, I Série, n.º 143, o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/26, de 30 de Julho, que estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS). 

As SGPS são entidades tecnicamente especializadas na gestão de participações sociais e servem para estruturar os negócios de grupos empresariais, proporcionando vantagens económicas e financeiras que fundamentam a sua regulação e supervisão. 

Assim, o diploma vem estabelecer as condições relevantes para efeitos de qualificação das SGPS, bem como as regras relativas à sua supervisão, de modo a facilitar ou incentivar a criação de grupos económicos, com robustez financeira suficientemente atractiva para o fomento do mercado de capitais.