Sistema Integrado de Contribuições de Consulta Pública (SICCP)

A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) disponibiliza, para os agentes do mercado e para o público em geral, o Sistema Integrado de Contribuições de Consulta Pública (SICCP), uma plataforma concebida para facilitar a recolha, sistematização e análise das contribuições apresentadas no âmbito de anteprojectos de diplomas legais, regulamentares e demais documentos submetidos à consulta pública.

Neste contexto, todas as contribuições, comentários e questões relacionadas com as Consultas Públicas promovidas pela CMC devem ser submetidas, exclusivamente, através do SICCP, mediante acesso à plataforma disponível em https://siccp.cmc.ao.

Deste modo, a CMC consolida o seu compromisso com a modernização administrativa, a transformação digital e a melhoria contínua dos seus processos, assegurando maior transparência, celeridade, rastreabilidade, uniformidade e qualidade no tratamento das contribuições e na elaboração dos relatórios de consulta pública.