Aprovado o Pedido de Autorização Legislativa do Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais

A Assembleia Nacional aprovou, nesta Quinta-feira, 21 de Maio, o pedido de Autorização Legislativa que confere ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a competência para legislar sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS). 

A medida foi aprovada por unanimidade, durante a 9.ª Reunião Plenária Ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura e visa criar as condições favoráveis que facilitem e incentivem a criação de grupos económicos, contribuindo para o fortalecimento do tecido empresarial angolano e para o desenvolvimento económico nacional.

As SGPS são entidades tecnicamente especializadas na gestão de participações sociais e servem para estruturar os negócios de grupos empresariais, proporcionando vantagens económicas e financeiras que fundamentam a sua regulação e supervisão.