Assembleia Nacional Aprova Novo Código dos Valores Mobiliários

O Plenário da Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, no dia 23 de Abril, a Proposta de Lei que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários, durante a 8.ª Reunião Plenária Ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura.

 A inciativa insere-se no âmbito da reforma regulatória em curso no mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, com vista a adequar o quadro normativo vigente aos actuais desafios do mercado, face ao estado de desenvolvimento em que se encontra e que se perspectiva. 

O novo Código dos Valores Mobiliários vai proporcionar benefícios directos e indirectos aos operadores económicos, sobretudo aos investidores, mediante o reforço da confiança e da integridade do mercado, com as melhorias propostas em matéria de transparência, governo das sociedades abertas e regime sancionatório. 

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