Regula os valores mobiliários, os emitentes, as ofertas públicas de valores mobiliários, os mercados regulamentados e respectivas infraestruturas, os prospectos, os serviços e actividades de investimento em valores mobiliários e instrumentos derivados, bem como o regime de supervisão e regulação, em que se destaca o papel preponderante da CMC – enquanto Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários – e o regime sancionatório sob sua alçada.