Altera o n.º 1 do artigo 415.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, consagrando novos valores e maior margem de variação entre os limites mínimo e máximo das multas.
2020
Lei
9
Altera o n.º 1 do artigo 415.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, consagrando novos valores e maior margem de variação entre os limites mínimo e máximo das multas.