Estabelece os procedimentos da constituição, emissão e gestão da Dívida Pública Directa decorrentes das necessidades de financiamento interno ou externo, para a execução dos programas inscritos no Orçamento Geral do Estado.
Estabelece os procedimentos da constituição, emissão e gestão da Dívida Pública Directa decorrentes das necessidades de financiamento interno ou externo, para a execução dos programas inscritos no Orçamento Geral do Estado.