Descrição:

A presente Circular estabelece que as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras dos Fundos de Investimento Colectivo estão isentas do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Estado: Activo

Data de Registo: 22/04/2025

Número de Contribuinte Fiscal: 005325605KS046

Sede Social/Domicílio Profissional: Distrito Urbano do Futungo de Belas, Rua Kawelele, Casa S/N, Talatona - Província de Luanda

Sítio da Internet: N/A

Descrição:

N.º de Registo: 010/PAI/CMC/04-2025

Email: fernandoamorim458@gmail.com

Telefone: 921 929 313

Nomes Registados: Dário Campos Vieira e Elisa Tatiana Francisco de Almeida Martinho

Órgãos Sociais: N/A

Conselho de Administração: N/A

Conselho Fiscal: N/A

Descrição:

Nos termos da alínea e) do artigo 22.º da Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto (Código dos Valores Mobiliários) a Comissão do Mercado de Capitais (CMC) rege-se pelo princípio da prevenção e repressão de actuações contrárias à Lei e à Regulamentação aplicável. Compete-lhe, assim, nos termos das alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 24.º do diploma supracitado, fiscalizar o cumprimento da Lei instruir os processos e punir as infracções da sua competência. 

No exercício das suas atribuições de supervisão, a CMC identificou indícios graves de usurpação de identidade de peritos avaliadores registados.  Constatou-se que terceiros não autorizados têm emitido relatórios de avaliação imobiliária utilizando, de forma fraudulenta, a identificação e falsificando as assinaturas de profissionais devidamente registados junto desta instituição. Estas práticas visam conferir uma falsa aparência de legalidade a documentos nulos, comprometendo a segurança do mercado imobiliário e financeiro.

Em consequência, informa-se que os respectivos processos já se encontram a correr trâmites nas instâncias competentes para o apuramento de responsabilidade criminal.

A CMC recomenda aos investidores e às instituições financeiras a verificação rigorosa da autenticidade dos relatórios de avaliação e da situação de registo dos peritos antes de qualquer tomada de decisão.

Por fim, a CMC sublinha a importância das denúncias enquanto instrumento essencial para a salvaguarda da integridade do mercado, bem como para o reforço do rigor e da fiabilidade das avaliações imobiliárias. Reafirma-se que não são toleradas quaisquer práticas fraudulentas, mantendo-se o firme compromisso com a legalidade, a transparência e a confiança no funcionamento do mercado de capitais.

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A presente Circular estabelece que as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras dos Fundos de Investimento Colectivo estão isentas do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Estado: Activo

Data de Registo: 22/04/2025

Número de Contribuinte Fiscal: 005325605KS046

Sede Social/Domicílio Profissional: Distrito Urbano do Futungo de Belas, Rua Kawelele, Casa S/N, Talatona - Província de Luanda

Sítio da Internet: N/A

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Órgãos Sociais: N/A

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Nos termos da alínea e) do artigo 22.º da Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto (Código dos Valores Mobiliários) a Comissão do Mercado de Capitais (CMC) rege-se pelo princípio da prevenção e repressão de actuações contrárias à Lei e à Regulamentação aplicável. Compete-lhe, assim, nos termos das alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 24.º do diploma supracitado, fiscalizar o cumprimento da Lei instruir os processos e punir as infracções da sua competência. 

No exercício das suas atribuições de supervisão, a CMC identificou indícios graves de usurpação de identidade de peritos avaliadores registados.  Constatou-se que terceiros não autorizados têm emitido relatórios de avaliação imobiliária utilizando, de forma fraudulenta, a identificação e falsificando as assinaturas de profissionais devidamente registados junto desta instituição. Estas práticas visam conferir uma falsa aparência de legalidade a documentos nulos, comprometendo a segurança do mercado imobiliário e financeiro.

Em consequência, informa-se que os respectivos processos já se encontram a correr trâmites nas instâncias competentes para o apuramento de responsabilidade criminal.

A CMC recomenda aos investidores e às instituições financeiras a verificação rigorosa da autenticidade dos relatórios de avaliação e da situação de registo dos peritos antes de qualquer tomada de decisão.

Por fim, a CMC sublinha a importância das denúncias enquanto instrumento essencial para a salvaguarda da integridade do mercado, bem como para o reforço do rigor e da fiabilidade das avaliações imobiliárias. Reafirma-se que não são toleradas quaisquer práticas fraudulentas, mantendo-se o firme compromisso com a legalidade, a transparência e a confiança no funcionamento do mercado de capitais.

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No exercício das suas atribuições de supervisão, a CMC identificou indícios graves de usurpação de identidade de peritos avaliadores registados.  Constatou-se que terceiros não autorizados têm emitido relatórios de avaliação imobiliária utilizando, de forma fraudulenta, a identificação e falsificando as assinaturas de profissionais devidamente registados junto desta instituição. Estas práticas visam conferir uma falsa aparência de legalidade a documentos nulos, comprometendo a segurança do mercado imobiliário e financeiro.

Em consequência, informa-se que os respectivos processos já se encontram a correr trâmites nas instâncias competentes para o apuramento de responsabilidade criminal.

A CMC recomenda aos investidores e às instituições financeiras a verificação rigorosa da autenticidade dos relatórios de avaliação e da situação de registo dos peritos antes de qualquer tomada de decisão.

Por fim, a CMC sublinha a importância das denúncias enquanto instrumento essencial para a salvaguarda da integridade do mercado, bem como para o reforço do rigor e da fiabilidade das avaliações imobiliárias. Reafirma-se que não são toleradas quaisquer práticas fraudulentas, mantendo-se o firme compromisso com a legalidade, a transparência e a confiança no funcionamento do mercado de capitais.

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Nos termos da alínea e) do artigo 22.º da Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto (Código dos Valores Mobiliários) a Comissão do Mercado de Capitais (CMC) rege-se pelo princípio da prevenção e repressão de actuações contrárias à Lei e à Regulamentação aplicável. Compete-lhe, assim, nos termos das alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 24.º do diploma supracitado, fiscalizar o cumprimento da Lei instruir os processos e punir as infracções da sua competência. 

No exercício das suas atribuições de supervisão, a CMC identificou indícios graves de usurpação de identidade de peritos avaliadores registados.  Constatou-se que terceiros não autorizados têm emitido relatórios de avaliação imobiliária utilizando, de forma fraudulenta, a identificação e falsificando as assinaturas de profissionais devidamente registados junto desta instituição. Estas práticas visam conferir uma falsa aparência de legalidade a documentos nulos, comprometendo a segurança do mercado imobiliário e financeiro.

Em consequência, informa-se que os respectivos processos já se encontram a correr trâmites nas instâncias competentes para o apuramento de responsabilidade criminal.

A CMC recomenda aos investidores e às instituições financeiras a verificação rigorosa da autenticidade dos relatórios de avaliação e da situação de registo dos peritos antes de qualquer tomada de decisão.

Por fim, a CMC sublinha a importância das denúncias enquanto instrumento essencial para a salvaguarda da integridade do mercado, bem como para o reforço do rigor e da fiabilidade das avaliações imobiliárias. Reafirma-se que não são toleradas quaisquer práticas fraudulentas, mantendo-se o firme compromisso com a legalidade, a transparência e a confiança no funcionamento do mercado de capitais.

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Nos termos da alínea e) do artigo 22.º da Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto (Código dos Valores Mobiliários) a Comissão do Mercado de Capitais (CMC) rege-se pelo princípio da prevenção e repressão de actuações contrárias à Lei e à Regulamentação aplicável. Compete-lhe, assim, nos termos das alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 24.º do diploma supracitado, fiscalizar o cumprimento da Lei instruir os processos e punir as infracções da sua competência. 

No exercício das suas atribuições de supervisão, a CMC identificou indícios graves de usurpação de identidade de peritos avaliadores registados.  Constatou-se que terceiros não autorizados têm emitido relatórios de avaliação imobiliária utilizando, de forma fraudulenta, a identificação e falsificando as assinaturas de profissionais devidamente registados junto desta instituição. Estas práticas visam conferir uma falsa aparência de legalidade a documentos nulos, comprometendo a segurança do mercado imobiliário e financeiro.

Em consequência, informa-se que os respectivos processos já se encontram a correr trâmites nas instâncias competentes para o apuramento de responsabilidade criminal.

A CMC recomenda aos investidores e às instituições financeiras a verificação rigorosa da autenticidade dos relatórios de avaliação e da situação de registo dos peritos antes de qualquer tomada de decisão.

Por fim, a CMC sublinha a importância das denúncias enquanto instrumento essencial para a salvaguarda da integridade do mercado, bem como para o reforço do rigor e da fiabilidade das avaliações imobiliárias. Reafirma-se que não são toleradas quaisquer práticas fraudulentas, mantendo-se o firme compromisso com a legalidade, a transparência e a confiança no funcionamento do mercado de capitais.

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A presente Circular estabelece que as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras dos Fundos de Investimento Colectivo estão isentas do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

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Nos termos da alínea e) do artigo 22.º da Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto (Código dos Valores Mobiliários) a Comissão do Mercado de Capitais (CMC) rege-se pelo princípio da prevenção e repressão de actuações contrárias à Lei e à Regulamentação aplicável. Compete-lhe, assim, nos termos das alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 24.º do diploma supracitado, fiscalizar o cumprimento da Lei instruir os processos e punir as infracções da sua competência. 

No exercício das suas atribuições de supervisão, a CMC identificou indícios graves de usurpação de identidade de peritos avaliadores registados.  Constatou-se que terceiros não autorizados têm emitido relatórios de avaliação imobiliária utilizando, de forma fraudulenta, a identificação e falsificando as assinaturas de profissionais devidamente registados junto desta instituição. Estas práticas visam conferir uma falsa aparência de legalidade a documentos nulos, comprometendo a segurança do mercado imobiliário e financeiro.

Em consequência, informa-se que os respectivos processos já se encontram a correr trâmites nas instâncias competentes para o apuramento de responsabilidade criminal.

A CMC recomenda aos investidores e às instituições financeiras a verificação rigorosa da autenticidade dos relatórios de avaliação e da situação de registo dos peritos antes de qualquer tomada de decisão.

Por fim, a CMC sublinha a importância das denúncias enquanto instrumento essencial para a salvaguarda da integridade do mercado, bem como para o reforço do rigor e da fiabilidade das avaliações imobiliárias. Reafirma-se que não são toleradas quaisquer práticas fraudulentas, mantendo-se o firme compromisso com a legalidade, a transparência e a confiança no funcionamento do mercado de capitais.

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No exercício das suas atribuições de supervisão, a CMC identificou indícios graves de usurpação de identidade de peritos avaliadores registados.  Constatou-se que terceiros não autorizados têm emitido relatórios de avaliação imobiliária utilizando, de forma fraudulenta, a identificação e falsificando as assinaturas de profissionais devidamente registados junto desta instituição. Estas práticas visam conferir uma falsa aparência de legalidade a documentos nulos, comprometendo a segurança do mercado imobiliário e financeiro.

Em consequência, informa-se que os respectivos processos já se encontram a correr trâmites nas instâncias competentes para o apuramento de responsabilidade criminal.

A CMC recomenda aos investidores e às instituições financeiras a verificação rigorosa da autenticidade dos relatórios de avaliação e da situação de registo dos peritos antes de qualquer tomada de decisão.

Por fim, a CMC sublinha a importância das denúncias enquanto instrumento essencial para a salvaguarda da integridade do mercado, bem como para o reforço do rigor e da fiabilidade das avaliações imobiliárias. Reafirma-se que não são toleradas quaisquer práticas fraudulentas, mantendo-se o firme compromisso com a legalidade, a transparência e a confiança no funcionamento do mercado de capitais.

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A presente Circular estabelece que as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras dos Fundos de Investimento Colectivo estão isentas do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

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Nos termos da alínea e) do artigo 22.º da Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto (Código dos Valores Mobiliários) a Comissão do Mercado de Capitais (CMC) rege-se pelo princípio da prevenção e repressão de actuações contrárias à Lei e à Regulamentação aplicável. Compete-lhe, assim, nos termos das alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 24.º do diploma supracitado, fiscalizar o cumprimento da Lei instruir os processos e punir as infracções da sua competência. 

No exercício das suas atribuições de supervisão, a CMC identificou indícios graves de usurpação de identidade de peritos avaliadores registados.  Constatou-se que terceiros não autorizados têm emitido relatórios de avaliação imobiliária utilizando, de forma fraudulenta, a identificação e falsificando as assinaturas de profissionais devidamente registados junto desta instituição. Estas práticas visam conferir uma falsa aparência de legalidade a documentos nulos, comprometendo a segurança do mercado imobiliário e financeiro.

Em consequência, informa-se que os respectivos processos já se encontram a correr trâmites nas instâncias competentes para o apuramento de responsabilidade criminal.

A CMC recomenda aos investidores e às instituições financeiras a verificação rigorosa da autenticidade dos relatórios de avaliação e da situação de registo dos peritos antes de qualquer tomada de decisão.

Por fim, a CMC sublinha a importância das denúncias enquanto instrumento essencial para a salvaguarda da integridade do mercado, bem como para o reforço do rigor e da fiabilidade das avaliações imobiliárias. Reafirma-se que não são toleradas quaisquer práticas fraudulentas, mantendo-se o firme compromisso com a legalidade, a transparência e a confiança no funcionamento do mercado de capitais.

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A presente Circular estabelece que as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras dos Fundos de Investimento Colectivo estão isentas do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

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Número de Contribuinte Fiscal: 005325605KS046

Sede Social/Domicílio Profissional: Distrito Urbano do Futungo de Belas, Rua Kawelele, Casa S/N, Talatona - Província de Luanda

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No exercício das suas atribuições de supervisão, a CMC identificou indícios graves de usurpação de identidade de peritos avaliadores registados.  Constatou-se que terceiros não autorizados têm emitido relatórios de avaliação imobiliária utilizando, de forma fraudulenta, a identificação e falsificando as assinaturas de profissionais devidamente registados junto desta instituição. Estas práticas visam conferir uma falsa aparência de legalidade a documentos nulos, comprometendo a segurança do mercado imobiliário e financeiro.

Em consequência, informa-se que os respectivos processos já se encontram a correr trâmites nas instâncias competentes para o apuramento de responsabilidade criminal.

A CMC recomenda aos investidores e às instituições financeiras a verificação rigorosa da autenticidade dos relatórios de avaliação e da situação de registo dos peritos antes de qualquer tomada de decisão.

Por fim, a CMC sublinha a importância das denúncias enquanto instrumento essencial para a salvaguarda da integridade do mercado, bem como para o reforço do rigor e da fiabilidade das avaliações imobiliárias. Reafirma-se que não são toleradas quaisquer práticas fraudulentas, mantendo-se o firme compromisso com a legalidade, a transparência e a confiança no funcionamento do mercado de capitais.