A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) realizou, no dia 3 de Novembro de 2026, nas suas instalações, um Workshop subordinado ao tema “Impacto da Lei do Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo no Mercado de Valores Mobiliários”, reunindo representantes de instituições públicas, agentes do mercado e demais intervenientes do sector financeiro.
A iniciativa enquadra-se no Plano de Implementação das Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) e reflecte o compromisso da CMC com o reforço dos mecanismos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
A sessão foi conduzida pelo representante do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, Dr. Osvaldo Manuel, que apresentou o enquadramento da Lei n.º 7/26, de 19 de Agosto, relativa ao Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, destacando os seus principais fundamentos e o impacto da sua implementação no mercado de valores mobiliários.
Na sua intervenção, o prelector sublinhou que a referida lei consagra, de forma clara e estruturada, a obrigatoriedade da identificação e transparência da titularidade efectiva das pessoas colectivas e outras entidades abrangidas, reforçando os mecanismos de integridade e confiança no sistema financeiro nacional.
O acto de encerramento foi presidido pelo Subdirector do Gabinete de Supervisão de Riscos Estratégicos e Emergentes da CMC, Dr. Anselmo Cuangua, que destacou a relevância da Lei n.º 7/26 para o fortalecimento da transparência, da credibilidade e da integridade do sector financeiro angolano, em alinhamento com as recomendações do GAFI.
Na ocasião, o responsável realçou ainda que o novo diploma estabelece um regime jurídico autónomo para o Beneficiário Efectivo e institui a Central de Registo do Beneficiário Efectivo, instrumentos considerados fundamentais para o reforço da supervisão, da rastreabilidade e da transparência das estruturas societárias.
A sessão terminou com a reafirmação do compromisso da CMC em continuar a promover iniciativas de sensibilização, capacitação e diálogo institucional, contribuindo para o desenvolvimento de um mercado de capitais cada vez mais transparente, eficiente, robusto e confiável.
