Assembleia Nacional aprova duas propostas de diplomas legais do mercado de capitais angolano

O Plenário da Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, nesta Quinta-feira, 25 de Junho, duas propostas de diplomas legais estruturantes do mercado de capitais angolano, durante a 2.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura. Tratam-se da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Económico e da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo.

 Os referidos diplomas inserem-se no âmbito da reforma regulatória em curso no mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, com impacto significativo para todo o sistema financeiro e para a economia em geral.

 A primeira Proposta de Diploma define o enquadramento geral para a realização de auditorias a entidades cuja dimensão, relevância económica e impacto público exigem requisitos mais rigorosos de controlo e fiabilidade da informação financeira, assim qualificadas como Entidades de Interesse Económico (EIE), visando a criação de um sistema de supervisão eficaz que fortaleça a integridade, a transparência e a confiança no mercado financeiro, que contribua para a melhoria do ambiente de negócios e que assegure auditorias de elevada qualidade, realizadas por profissionais sujeitos a requisitos rigorosos de independência e responsabilidade.

 A segunda Proposta de Diploma regula as campanhas promovidas por entidades gestoras de plataformas electrónicas de financiamento colaborativo com sede ou direcção efectiva em Angola, com vista a garantir a segurança jurídica dos seus intervenientes.