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    • CMC Divulga Processo de Consulta Pública

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    Está disponível para consulta o Processo de Consulta Pública n.º 1/26

    O presente documento de Consulta Pública procede à apresentação e justificação da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Empresas Financeiras de Investimento, dos Projectos de Regulamento sobre os Requisitos Prudenciais e sobre os Capitais Sociais Mínimos das Empresas Financeiras de Investimento, bem como do Projecto de Regulamento sobre Governo das Instituições Financeiras Não Bancárias Ligadas ao Mercado de Capitais e ao Investimento.

     

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