Descrição:
Estabelece o regime jurídico das SGMR, dispondo sobre a sua constituição, registo e controlo prudencial, realçando para o efeito o papel do Ministério das Finanças e da Comissão do Mercado de Capitais no processo de autorização e registo destas instituições que terão a tarefa de gerir estes mecanismos organizados de negociação de valores mobiliários, admitindo a emissão e a negociação dos títulos e outros instrumentos financeiros a comercializar em mercado de capitais.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por "papel comercial".
Descrição:
Dispõe sobre as normas gerais que regem os organismos de investimento colectivo (“OIC”), cuidando das regras que definem o processo de autorização e o funcionamento dos OICs, bem como aquelas relativas à sua gestão, depósito, comercialização e supervisão.
Descrição:
Aprova o regulamento sobre a actividade de escritórios de representação de empresas estrangeiras não residentes cambiais, bem como define os termos e condições a que deve obedecer a abertura e funcionamento de escritórios de representação de sociedades não financeiras em Angola.
Descrição:
Define as condições complementares para a emissão, negociação e contratação de Obrigações de Tesouro.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico da emissão, contratação, negociação e gestão da Dívida Pública do Estado.
Descrição:
Cria as taxas aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, devidas como contrapartida dos serviços prestados pela Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e estabelece os procedimentos a adoptar para o seu pagamento. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 139/18, de 4 de Junho, sobre o Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários.
Descrição:
Aprova o Programa de Privatizações para o período de 2019-2022, denominado PROPRIV.
Descrição:
Aprova a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV).
Descrição:
Estabelece o regime jurídico das SGMR, dispondo sobre a sua constituição, registo e controlo prudencial, realçando para o efeito o papel do Ministério das Finanças e da Comissão do Mercado de Capitais no processo de autorização e registo destas instituições que terão a tarefa de gerir estes mecanismos organizados de negociação de valores mobiliários, admitindo a emissão e a negociação dos títulos e outros instrumentos financeiros a comercializar em mercado de capitais.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por "papel comercial".
Descrição:
Dispõe sobre as normas gerais que regem os organismos de investimento colectivo (“OIC”), cuidando das regras que definem o processo de autorização e o funcionamento dos OICs, bem como aquelas relativas à sua gestão, depósito, comercialização e supervisão.
Descrição:
Aprova o regulamento sobre a actividade de escritórios de representação de empresas estrangeiras não residentes cambiais, bem como define os termos e condições a que deve obedecer a abertura e funcionamento de escritórios de representação de sociedades não financeiras em Angola.
Descrição:
Define as condições complementares para a emissão, negociação e contratação de Obrigações de Tesouro.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico da emissão, contratação, negociação e gestão da Dívida Pública do Estado.
Descrição:
Cria as taxas aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, devidas como contrapartida dos serviços prestados pela Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e estabelece os procedimentos a adoptar para o seu pagamento. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 139/18, de 4 de Junho, sobre o Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários.
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Aprova o Programa de Privatizações para o período de 2019-2022, denominado PROPRIV.
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Aprova a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV).
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Estabelece o regime jurídico das SGMR, dispondo sobre a sua constituição, registo e controlo prudencial, realçando para o efeito o papel do Ministério das Finanças e da Comissão do Mercado de Capitais no processo de autorização e registo destas instituições que terão a tarefa de gerir estes mecanismos organizados de negociação de valores mobiliários, admitindo a emissão e a negociação dos títulos e outros instrumentos financeiros a comercializar em mercado de capitais.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por "papel comercial".
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Dispõe sobre as normas gerais que regem os organismos de investimento colectivo (“OIC”), cuidando das regras que definem o processo de autorização e o funcionamento dos OICs, bem como aquelas relativas à sua gestão, depósito, comercialização e supervisão.
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Aprova o regulamento sobre a actividade de escritórios de representação de empresas estrangeiras não residentes cambiais, bem como define os termos e condições a que deve obedecer a abertura e funcionamento de escritórios de representação de sociedades não financeiras em Angola.
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Define as condições complementares para a emissão, negociação e contratação de Obrigações de Tesouro.
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Estabelece o regime jurídico da emissão, contratação, negociação e gestão da Dívida Pública do Estado.
Descrição:
Cria as taxas aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, devidas como contrapartida dos serviços prestados pela Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e estabelece os procedimentos a adoptar para o seu pagamento. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 139/18, de 4 de Junho, sobre o Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários.
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Aprova o Programa de Privatizações para o período de 2019-2022, denominado PROPRIV.
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Aprova a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV).
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Estabelece o regime jurídico das SGMR, dispondo sobre a sua constituição, registo e controlo prudencial, realçando para o efeito o papel do Ministério das Finanças e da Comissão do Mercado de Capitais no processo de autorização e registo destas instituições que terão a tarefa de gerir estes mecanismos organizados de negociação de valores mobiliários, admitindo a emissão e a negociação dos títulos e outros instrumentos financeiros a comercializar em mercado de capitais.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por "papel comercial".
Descrição:
Dispõe sobre as normas gerais que regem os organismos de investimento colectivo (“OIC”), cuidando das regras que definem o processo de autorização e o funcionamento dos OICs, bem como aquelas relativas à sua gestão, depósito, comercialização e supervisão.
Descrição:
Aprova o regulamento sobre a actividade de escritórios de representação de empresas estrangeiras não residentes cambiais, bem como define os termos e condições a que deve obedecer a abertura e funcionamento de escritórios de representação de sociedades não financeiras em Angola.
Descrição:
Define as condições complementares para a emissão, negociação e contratação de Obrigações de Tesouro.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico da emissão, contratação, negociação e gestão da Dívida Pública do Estado.
Descrição:
Cria as taxas aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, devidas como contrapartida dos serviços prestados pela Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e estabelece os procedimentos a adoptar para o seu pagamento. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 139/18, de 4 de Junho, sobre o Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários.
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Aprova o Programa de Privatizações para o período de 2019-2022, denominado PROPRIV.
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Aprova a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV).
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Estabelece o regime jurídico das SGMR, dispondo sobre a sua constituição, registo e controlo prudencial, realçando para o efeito o papel do Ministério das Finanças e da Comissão do Mercado de Capitais no processo de autorização e registo destas instituições que terão a tarefa de gerir estes mecanismos organizados de negociação de valores mobiliários, admitindo a emissão e a negociação dos títulos e outros instrumentos financeiros a comercializar em mercado de capitais.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por "papel comercial".
Descrição:
Dispõe sobre as normas gerais que regem os organismos de investimento colectivo (“OIC”), cuidando das regras que definem o processo de autorização e o funcionamento dos OICs, bem como aquelas relativas à sua gestão, depósito, comercialização e supervisão.
Descrição:
Aprova o regulamento sobre a actividade de escritórios de representação de empresas estrangeiras não residentes cambiais, bem como define os termos e condições a que deve obedecer a abertura e funcionamento de escritórios de representação de sociedades não financeiras em Angola.
Descrição:
Define as condições complementares para a emissão, negociação e contratação de Obrigações de Tesouro.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico da emissão, contratação, negociação e gestão da Dívida Pública do Estado.
Descrição:
Cria as taxas aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, devidas como contrapartida dos serviços prestados pela Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e estabelece os procedimentos a adoptar para o seu pagamento. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 139/18, de 4 de Junho, sobre o Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários.
Descrição:
Aprova o Programa de Privatizações para o período de 2019-2022, denominado PROPRIV.
Descrição:
Aprova a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV).
Descrição:
Estabelece o regime jurídico das SGMR, dispondo sobre a sua constituição, registo e controlo prudencial, realçando para o efeito o papel do Ministério das Finanças e da Comissão do Mercado de Capitais no processo de autorização e registo destas instituições que terão a tarefa de gerir estes mecanismos organizados de negociação de valores mobiliários, admitindo a emissão e a negociação dos títulos e outros instrumentos financeiros a comercializar em mercado de capitais.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por "papel comercial".
Descrição:
Dispõe sobre as normas gerais que regem os organismos de investimento colectivo (“OIC”), cuidando das regras que definem o processo de autorização e o funcionamento dos OICs, bem como aquelas relativas à sua gestão, depósito, comercialização e supervisão.
Descrição:
Aprova o regulamento sobre a actividade de escritórios de representação de empresas estrangeiras não residentes cambiais, bem como define os termos e condições a que deve obedecer a abertura e funcionamento de escritórios de representação de sociedades não financeiras em Angola.
Descrição:
Define as condições complementares para a emissão, negociação e contratação de Obrigações de Tesouro.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico da emissão, contratação, negociação e gestão da Dívida Pública do Estado.
Descrição:
Cria as taxas aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, devidas como contrapartida dos serviços prestados pela Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e estabelece os procedimentos a adoptar para o seu pagamento. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 139/18, de 4 de Junho, sobre o Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários.
Descrição:
Aprova o Programa de Privatizações para o período de 2019-2022, denominado PROPRIV.
Descrição:
Aprova a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV).
Descrição:
Estabelece o regime jurídico das SGMR, dispondo sobre a sua constituição, registo e controlo prudencial, realçando para o efeito o papel do Ministério das Finanças e da Comissão do Mercado de Capitais no processo de autorização e registo destas instituições que terão a tarefa de gerir estes mecanismos organizados de negociação de valores mobiliários, admitindo a emissão e a negociação dos títulos e outros instrumentos financeiros a comercializar em mercado de capitais.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por "papel comercial".
Descrição:
Dispõe sobre as normas gerais que regem os organismos de investimento colectivo (“OIC”), cuidando das regras que definem o processo de autorização e o funcionamento dos OICs, bem como aquelas relativas à sua gestão, depósito, comercialização e supervisão.
Descrição:
Aprova o regulamento sobre a actividade de escritórios de representação de empresas estrangeiras não residentes cambiais, bem como define os termos e condições a que deve obedecer a abertura e funcionamento de escritórios de representação de sociedades não financeiras em Angola.
Descrição:
Define as condições complementares para a emissão, negociação e contratação de Obrigações de Tesouro.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico da emissão, contratação, negociação e gestão da Dívida Pública do Estado.
Descrição:
Cria as taxas aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, devidas como contrapartida dos serviços prestados pela Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e estabelece os procedimentos a adoptar para o seu pagamento. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 139/18, de 4 de Junho, sobre o Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários.
Descrição:
Aprova o Programa de Privatizações para o período de 2019-2022, denominado PROPRIV.
Descrição:
Aprova a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV).
Descrição:
Estabelece o regime jurídico das SGMR, dispondo sobre a sua constituição, registo e controlo prudencial, realçando para o efeito o papel do Ministério das Finanças e da Comissão do Mercado de Capitais no processo de autorização e registo destas instituições que terão a tarefa de gerir estes mecanismos organizados de negociação de valores mobiliários, admitindo a emissão e a negociação dos títulos e outros instrumentos financeiros a comercializar em mercado de capitais.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por "papel comercial".
Descrição:
Dispõe sobre as normas gerais que regem os organismos de investimento colectivo (“OIC”), cuidando das regras que definem o processo de autorização e o funcionamento dos OICs, bem como aquelas relativas à sua gestão, depósito, comercialização e supervisão.
Descrição:
Aprova o regulamento sobre a actividade de escritórios de representação de empresas estrangeiras não residentes cambiais, bem como define os termos e condições a que deve obedecer a abertura e funcionamento de escritórios de representação de sociedades não financeiras em Angola.
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Define as condições complementares para a emissão, negociação e contratação de Obrigações de Tesouro.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico da emissão, contratação, negociação e gestão da Dívida Pública do Estado.
Descrição:
Cria as taxas aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, devidas como contrapartida dos serviços prestados pela Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e estabelece os procedimentos a adoptar para o seu pagamento. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 139/18, de 4 de Junho, sobre o Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários.
Descrição:
Aprova o Programa de Privatizações para o período de 2019-2022, denominado PROPRIV.
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Aprova a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV).
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Estabelece o regime jurídico das SGMR, dispondo sobre a sua constituição, registo e controlo prudencial, realçando para o efeito o papel do Ministério das Finanças e da Comissão do Mercado de Capitais no processo de autorização e registo destas instituições que terão a tarefa de gerir estes mecanismos organizados de negociação de valores mobiliários, admitindo a emissão e a negociação dos títulos e outros instrumentos financeiros a comercializar em mercado de capitais.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por "papel comercial".
Descrição:
Dispõe sobre as normas gerais que regem os organismos de investimento colectivo (“OIC”), cuidando das regras que definem o processo de autorização e o funcionamento dos OICs, bem como aquelas relativas à sua gestão, depósito, comercialização e supervisão.
Descrição:
Aprova o regulamento sobre a actividade de escritórios de representação de empresas estrangeiras não residentes cambiais, bem como define os termos e condições a que deve obedecer a abertura e funcionamento de escritórios de representação de sociedades não financeiras em Angola.
Descrição:
Define as condições complementares para a emissão, negociação e contratação de Obrigações de Tesouro.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico da emissão, contratação, negociação e gestão da Dívida Pública do Estado.
Descrição:
Cria as taxas aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, devidas como contrapartida dos serviços prestados pela Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e estabelece os procedimentos a adoptar para o seu pagamento. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 139/18, de 4 de Junho, sobre o Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários.
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Aprova o Programa de Privatizações para o período de 2019-2022, denominado PROPRIV.
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Aprova a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV).
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Estabelece o regime jurídico das SGMR, dispondo sobre a sua constituição, registo e controlo prudencial, realçando para o efeito o papel do Ministério das Finanças e da Comissão do Mercado de Capitais no processo de autorização e registo destas instituições que terão a tarefa de gerir estes mecanismos organizados de negociação de valores mobiliários, admitindo a emissão e a negociação dos títulos e outros instrumentos financeiros a comercializar em mercado de capitais.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por "papel comercial".
Descrição:
Dispõe sobre as normas gerais que regem os organismos de investimento colectivo (“OIC”), cuidando das regras que definem o processo de autorização e o funcionamento dos OICs, bem como aquelas relativas à sua gestão, depósito, comercialização e supervisão.
Descrição:
Aprova o regulamento sobre a actividade de escritórios de representação de empresas estrangeiras não residentes cambiais, bem como define os termos e condições a que deve obedecer a abertura e funcionamento de escritórios de representação de sociedades não financeiras em Angola.
Descrição:
Define as condições complementares para a emissão, negociação e contratação de Obrigações de Tesouro.
Descrição:
Estabelece o regime jurídico da emissão, contratação, negociação e gestão da Dívida Pública do Estado.
Descrição:
Cria as taxas aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, devidas como contrapartida dos serviços prestados pela Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e estabelece os procedimentos a adoptar para o seu pagamento. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 139/18, de 4 de Junho, sobre o Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários.
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Aprova o Programa de Privatizações para o período de 2019-2022, denominado PROPRIV.
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Aprova a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV).