Projectos em Consulta Pública

O presente documento de consulta pública procede à apresentação e justificação da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Empresas Financeiras de Investimento, dos Projectos de Regulamento sobre os Requisitos Prudenciais e sobre os Capitais Sociais Mínimos das Empresas Financeiras de Investimento, bem como do Projecto de Regulamento sobre Governo das Instituições Financeiras Não Bancárias Ligadas ao Mercado de Capitais e ao Investimento.

Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Empresas Financeiras de Investimento. Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/13, de 9 de Outubro – Regime Jurídico das Sociedades Corretoras e Distribuidoras de Valores Mobiliários e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17, de 9 de Agosto – Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios.

Estabelece as características dos elementos integrantes dos fundos próprios e regras unifor­mes em matérias de requisitos prudenciais gerais que as Empresas Financeiras de Investimento devem cumprir.

Estabelece o limite mínimo do capital social das Empresas Financeiras de Investimento. Revoga o Regulamento n.º 2/16, de 5 de Janeiro, sobre o Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Não Bancárias Ligadas ao Mercado de Capitais e ao Investimento.

Estabelece os princípios e as regras de governo societário para as Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento, sujeitas à supervisão da Comissão do Mercado de Capitais (CMC).