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PROJECTOS EM CONSULTA PÚBLICA

  • Espaço para a divulgação pública e recolha de contributos para projectos de regulamentos e projectos de lei.

  • Processo de Consulta Pública n.º 4/23

    O presente documento de consulta pública procede à apresentação da anteproposta de Revisão do Código dos Valores Mobiliários e a respectiva justificação, destacando a sua estrutura e as principais questões que podem ser suscitadas em torno da mesma, assim como elenca algumas questões para pronunciamento do público, sem prejuízo da apresentação de outras contribuições que se mostrarem pertinentes.

  • Anteproposta de Revisão do Código dos Valores Mobiliários

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