Espaço para a divulgação pública e recolha de contributos para projectos de regulamentos e projectos de lei.
O presente documento de consulta pública procede à apresentação e justificação do projecto de Regulamento sobre a Adequação dos Membros dos Órgãos de Administração, de Fiscalização e dos Titulares de Função ou de Cargo de Gestão Relevante, destacando a sua estrutura e os principais temas nele tratados, assim como elenca algumas questões para pronunciamento do público, sem prejuízo da apresentação de outras contribuições que se mostrarem pertinentes.
O presente documento de consulta pública procede à apresentação e justificação do anteprojecto de revisão do Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro, sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, destacando a sua estrutura e os principais temas nele tratados, assim como elenca algumas questões para pronunciamento do público, sem prejuízo da apresentação de outras contribuições que se mostrarem pertinentes.
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