O Estatuto Orgânico regula os princípios, a natureza, a organização, as funções, as responsabilidades e a estrutura da Comissão do Mercado de Capitais, definindo também os assuntos relacionados às suas habilidades para promover e desenvolver o mercado de capitais.
O Estatuto Orgânico da CMC representa um marco na Lei dos Valores Mobiliários em Angola, na medida em que altera a organização interna inicial da instituição, ajustando-a às necessidades actuais do mercado de capitais e às tarefas que lhe são confiadas, tornando a instituição mais flexível para enfrentar as constantes mudanças do mercado, adoptando uma estrutura de governo de matriz corporativa, tanto em termos de gerenciamento quanto de supervisão.
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