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COMISSÃO DO MERCADO DE CAPITAIS REALIZA SESSÃO PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DA ANTEPROPOSTA DE LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DA SUPERVISÃO DE AUDITORIA

​A Comissão do Mercado de Capitais (CMC), com a finalidade de permitir a formação de consensos, promover o diálogo sobre a criação de normas relacionadas com o mercado de capitais e reforçar os mecanismos de transparência no processo de regulação, realizou, no dia 20 Abril de 2022, a Sessão Pública para apresentação da Anteproposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, na Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas. 

A referida anteproposta de diploma visa regular a supervisão pública do exercício da actividade de auditoria em Angola, definindo a competência, a organização e o funcionamento deste sistema de supervisão, bem como as entidades de interesse público e os requisitos gerais para a realização de auditoria às contas.​

​Este processo de auscultação é um procedimento que a CMC tem vindo a realizar de forma regular, de modo a garantir o alinhamento entre o regulador do mercado e os destinatários das normas, sendo que a referida Sessão ocorreu no âmbito do processo de Consulta Pública n.º 2/22, iniciado a 29 de Março, em obediência ao princípio da transparência, previsto na sua Carta de Princípios sobre Regulação. O evento contou com a participação de representantes de instituições financeiras bancárias, correctoras, sociedades gestoras de organismos de  ​investimento colectivo, consultadoras, reguladores do sistema financeiro nacional, investidores e ministérios.​

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