A Comissão do Mercado de Capitais (CMC), com a finalidade de promover o consenso e diálogo, no âmbito da criação de normas relacionadas com o Mercado de Capitais, e reforçar os mecanismos de transparência no processo de regulação, realizou, no dia 26 de Outubro, uma sessão de consulta pública no âmbito da apresentação e justificação do projecto de revisão do Regulamento n.º 1/15, de 15 de Maio, dos Agentes de Intermediação e Serviços de Investimento.
O Diploma em questão regula o processo de autorização para constituição e de registo para início de actividade de instituições financeiras não bancárias ligadas ao Mercado de Capitais e ao investimento, os deveres que lhes são aplicáveis, o exercício da sua actividade, a organização e respectiva supervisão.
O documento regula, ainda, o processo de registo de instituições financeiras para efeitos de qualificação como agentes de intermediação, os serviços e actividades de investimento em valores mobiliários e instrumentos derivados, previstos no n.º 1 do artigo 316.º do Código dos Valores Mobiliários, bem como o exercício da actividade por correspondentes.
A apresentação foi efectuada por Miguel Maienga, Chefe de Divisão do Departamento de Política Regulatória e Normas da CMC, que salientou a necessidade de se garantir que os operadores do mercado percebam o escopo dos regulamentos submetidos à análise e conheçam as principais alterações introduzidas aos referidos projectos de diploma, bem como os fundamentos destas alterações, com o intuito de colher contribuições para enriquecer o projecto de regulamento em questão.
Este processo de auscultação é um procedimento que a CMC tem vindo a realizar de forma regular, de modo a garantir o alinhamento entre o regulador do mercado e os seus stakeholders.
A consulta pública decorre desde o dia 12 de Outubro e vai até 10 de Novembro de 2023. Nestes termos, as respostas e contribuições em torno do projecto de revisão podem ser submetidas à CMC até ao dia 13 de Novembro do corrente ano para o endereço electrónico contribuicoes.diploma@cmc.ao, ou remetidas para o endereço da sede da CMC, sito na Rua do MAT, GU 19 B, Bloco A5, 1º e 2º Andar, Complexo Clássicos de Talatona, Sector de Talatona, Município de Belas, Luanda.
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