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A Comissão do Mercado de Capitais, com a finalidade de promover o consenso e diálogo, no âmbito da criação de normas relacionadas com o Mercado de Capitais, e reforçar os mecanismos de transparência no processo de regulação, realizou, no dia 16 de Agosto, uma sessão de consulta pública no âmbito da apresentação de dois projectos de diplomas.

A apresentação do anteprojecto de Revisão do Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro, sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, visou eliminar os constrangimentos que os operadores do mercado ao nível da indústria dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) têm encontrado no exercício da sua actividade, actrair mais investidores para o aprofundamento deste segmento de mercado e tornar mais claro o conteúdo de determinadas normas.

Já a apresentação do projecto de Regulamento sobre a Adequação dos Membros dos Órgãos de Administração, de Fiscalização e dos Titulares de Função ou de Cargo de Gestão Relevante, pretendeu assegurar a gestão sã, prudente, criteriosa e eficaz das instituições, com vista a salvaguardar a transparência e a estabilidade do sistema financeiro, regular o funcionamento dos mercados e a segurança dos fundos confiados pelos investidores, bem como prevenir e combater o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa.

As apresentações foram efectuadas por Kennedy Benguela, Técnico Jurista e por Miguel Maienga, Chefe de Divisão de Produção Normativa, ambos do  Departamento de Política Regulatória e Normas da CMC, que salientaram a necessidade de se garantir que os operadores do mercado percebam o escopo dos regulamentos submetidos à análise e conheçam as principais alterações introduzidas aos referidos projectos de diploma, bem como os fundamentos destas alterações, com o intuito de colher contribuições para enriquecer o projecto de regulamento em questão.

Este processo de auscultação é um procedimento que a CMC tem vindo a realizar de forma regular, de modo a garantir o alinhamento entre o regulador do mercado e os seus stakeholders.

Ambos processos de consulta pública decorrerão de 14 de Agosto a 22 de Setembro de 2023. Nestes termos, as respostas e contribuições em torno dos anteprojectos de diploma em consulta podem ser submetidas à CMC até ao dia 25 de Setembro do corrente ano para o endereço electrónico contribuicoes.diploma@cmc.ao ou remetidas para o endereço sede da CMC, sito na Rua do MAT, GU 19 B, Bloco A5, 1º e 2º Andar, Complexo Clássicos de Talatona, Sector de Talatona, Município de Belas, Luanda.