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A Bolsa de Dívida e Valores de Angola, Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A, (abreviadamente BODIVA-SGMR, S.A), solicitou à Comissão do Mercado de Capitais (CMC), a 13 de Agosto de 2021, o averbamento da Plataforma de Leilão Electrónico ao Registo dos Mercados Regulamentados, tendo a referida plataforma informática o objectivo de suportar a realização e gestão das privatizações para a alienação de lotes indivisíveis de acções de empresas do sector Empresarial Público.

Nestes termos, a CMC, no âmbito da sua missão e em concordância com a alínea a) do n.º1 do artigo 23.º e da alínea  d) do n.º1 do artigo 24.º, ambos do Código de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto (CódVM), por ter a competência de supervisionar as actividades desenvolvidas pelas Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados (SGMR) definindo, para o efeito, procedimentos de licenciamento e acompanhamento, com vista a garantir a actuação transparente no Mercado de Valores Mobiliários (MVM) averbou o acto.

A respectiva Plataforma comporta 4 componentes essências para o seu funcionamento que, considerando o Manual da Plataforma de Leilão Electrónico referente aos requisitos funcionais remetidos pela entidade, exercem, sem prejuízo de outras funcionalidades, as seguintes funções: (i) Gestão de Utilizadores; (ii) Gestão de Leilões; (iii) Gestão das Licitações; (iv) Perfil de Administrador, sendo estas discriminadas da seguinte forma:

Gestão de Utilizadores – Permite a listagem de investidores, sendo que, a mesma será associada a uma lista de códigos alfanuméricos e a lista de Membros de Negociação. Neste caso, o Departamento de Negociação da BODIVA, será o responsável pelo suporte funcional do presente componente, bem como, efectuará a criação do leilão tendo em conta os participantes e os requisitos.

Gestão de Leilões – Permite a gestão do processo de leilão pela BODIVA, sendo que, para a criação do leilão, serão exigidas informações referentes ao valor mobiliário, objecto de leilão, bem como, dos participantes do mesmo. Adicionalmente, no referido processo o sistema comportará a função For Eyes.

Gestão de Licitações ­- Permite a inserção e gestão do código do Investidor e a licitação correspondente ao preço por acção, sendo que, as respectivas licitações serão consideradas irrevogáveis. A componente comportará ainda um livro de licitações que manterá as mesmas agrupadas e ordenadas de forma decrescente em tempo real, permitido o acesso para a consulta dos membros de negociação e traders credenciados;

Perfil de Administrador – Permite ao administrador do sistema alterar as condições do leilão, no que diz respeito a Gestão de Leilão, de Utilizadores e de Licitações.

Dar nota que a Plataforma em questão foi desenvolvida internamente e foi devidamente testada para o efeito.