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APROVADA A LEI DA SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS

​O Parlamento aprovou a proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, a 11 de Agosto de 2020, na oitava reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional.

O Relatório-parecer conjunto sobre a referida Proposta de Lei foi aprovado pelas comissões especializadas da Assembleia Nacional, a 6 de Agosto de 2020. 
 
Na véspera das deliberações, os parlamentares apoiaram a criação de um plano de acção governamental com a fixação de objectivos, metas e previsão de custos, com vista à execução rigorosa e transparente dos futuros orçamentos gerais do Estado.

Foi também realçada a criação do Comité das Contas Públicas a nível do Parlamento, um mecanismo com vista o reforço da eficácia dos instrumentos de gestão de finanças públicas de médio prazo e das regras fiscais que concorrem para a implementação da política fiscal.

 

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