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A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) submete, a partir do dia 27 de Julho de 2020, à consulta pública a anteproposta de Regime Jurídico sobre o Financiamento Colaborativo, também conhecido como "Crowdfunding.

Entende-se por Financiamento Colaborativo o financiamento de entidades ou das suas actividades e projectos, através de plataformas electrónicas acessíveis pela internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais, apresentando-se como uma fonte alternativa de financiamento para as empresas e demais agentes económicos.

O Financiamento Colaborativo, representa uma alternativa viável, efectiva e com resultados positivos na promoção do desenvolvimento económico e social do país, contribuindo para o fomento do empreendedorismo, para a geração de rendimentos, criação de empregos e a satisfação das necessidades sociais, para além de assumir um papel relevante na inclusão financeira da população e na democratização do mercado de capitais.

A anteproposta do Regime Jurídico sobre o Financiamento Colaborativo, está disponível para escrutínio do público, de modo a garantir o alinhamento entre o regulador do mercado e aqueles para os quais as normas se destinam.

Assim, convidam-se os agentes do mercado, os investidores, os académicos e o público em geral a participar na presente consulta que decorrerá de 27 de Julho a 04 de Setembro de 2020, sendo que todos os comentários, sugestões e demais contribuições, deverão ser submetidas à CMC até ao dia 07 de Setembro do corrente ano, para o endereço electrónico contribuicoes.diploma@cmc.gv.ao.