A Comissão do Mercado de Capitais no âmbito da aplicação de processos sancionatórios da sua competência informa que, em 2019, através do seu Gabinete Jurídico e de Contencioso, com base nas acções de fiscalização, supervisão e denúncias, procedeu à instrução de 32 processos, dos quais 20 resultaram em multas, 5 em advertências, 5 arquivados e 2 estão em curso.
Para mais informações, consulte o Relatório de Actividades e Contas 2019 da CMC.
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