Diplomas Legais
Lei n.º 11/24, de 4 de Julho, que altera a Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro – de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa
Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro - Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa
Lei nº1/12 - Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais
Decreto Presidencial n.º 214/13, de 13 de Dezembro – Regulamento da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais